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Cadastro e Regularização do Título de Eleitor

Descrição do Serviço Prestado

O voto é obrigatório a todo cidadão brasileiro alfabetizado maior de 18 e menor de 70 anos, ainda que resida no exterior. O voto é facultativo aos jovens entre 16 e 18 anos incompletos, aos maiores de 70 anos e aos analfabetos.

• alistamento eleitoral (caso ainda não tenha título de eleitor);

• transferência de domicílio eleitoral (caso já possua título eleitoral emitido no Brasil ou por outra repartição consular e queira transferir o título para Miami/Orlando);

• revisão de dados e a segunda via do título eleitoral.


Quitação eleitoral

• A quitação eleitoral é comprovada mediante apresentação do título de eleitor, acompanhado dos comprovantes de votação em todos os turnos das últimas duas eleições, ou, alternativamente, apresentado a certidão de quitação eleitoral emitida por meio do sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral indica que o eleitor pode ter pendências com a Justiça Eleitoral. Neste caso, deverá providenciar a regularização.

Recadastramento, alistamento eleitoral ou transferência de domicílio eleitoral (transferência de título)

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